Aplicação de lei inconstitucional pela administração.

Bibliographic Details
Main Author:	Machado, Hugo de Brito
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 1994
Subjects:	Constitucionalidade das leis, Brasil. Lei, aplicação, Brasil. Administração pública, Brasil. Contencioso administrativo fiscal, Brasil. Autoridade, competência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37713

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