Ação declaratória de constitucionalidade.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Machado, Hugo de Brito
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 1993
Materias:	Ação direta de inconstitucionalidade. Avocatória. Controle da constitucionalidade. Constitucionalidade das leis. Ação declaratória. Contraditório.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37748

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