Autotutela e prazo decadencial : a lei do estado de São Paulo sob o olhar do Supremo Tribunal Federal (ADI 6.019).

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Bordalo, Rodrigo
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2021
Assuntos:	Ato administrativo, jurisprudência, São Paulo (Estado). Decadência (direito), jurisprudência, São Paulo (Estado). Lei estadual, jurisprudência, São Paulo (Estado).
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55146

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