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Leite, Marcelo Lauar
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-379112024-05-19T13:42:42Z A livre-iniciativa e o Uber : restrição estatal legítima ou violação de direito fundamental? Free enterprise and the Uber : legitimate state restriction or violation of fundamental right? Liberalino, Ana Paula da Silva Leite, Marcelo Lauar Serviço de transporte urbano, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Transporte individual, inovação tecnológica, aspectos constitucionais, Brasil. Livre iniciativa, Brasil. Livre concorrência, Brasil. Transporte de passageiro, Brasil. Transporte urbano, competitividade, proteção, aspectos constitucionais, Brasil. Tecnologia digital. Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil. Serviço de transporte urbano, aspectos constitucionais, legislação, Brasil. 2017-08-30T19:07:22Z 2017-08-30T19:07:22Z 2017-01 Artigo Revista Fórum de Direito Civil, Belo Horizonte, v. 6, n. 14, p. 107-133, jan./abr. 2017. 2238-9695 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37911 pt_BR application/pdf Fórum
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