A livre-iniciativa e o Uber : restrição estatal legítima ou violação de direito fundamental?

Bibliographic Details
Main Authors:	Liberalino, Ana Paula da Silva, Leite, Marcelo Lauar
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2017
Subjects:	Serviço de transporte urbano, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Transporte individual, inovação tecnológica, aspectos constitucionais, Brasil. Livre iniciativa, Brasil. Livre concorrência, Brasil. Transporte de passageiro, Brasil. Transporte urbano, competitividade, proteção, aspectos constitucionais, Brasil. Tecnologia digital. Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil. Serviço de transporte urbano, aspectos constitucionais, legislação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37911

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