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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-379622024-05-19T13:42:55Z O impacto da conformação do novo Código de processo civil à Constituição Federal no direito material da interdição e sua eficácia normativa. Teixeira, Ana Carolina Brochado Rettore, Anna Cristina de Carvalho Silva, Beatriz de Almeida Borges e Interdição judiciária, Brasil. Interdição judiciária, aspectos constitucionais, Brasil. Jurisdição voluntária, Brasil. Curatela, Brasil. Bens, proteção, Brasil. Interdição judiciária, legislação, análise comparativa, Brasil, 1973, 2015. 2017-09-04T21:33:49Z 2017-09-04T21:33:49Z 2016-05 Artigo Revista Fórum de Direito Civil, Belo Horizonte, v. 5, n. 12, p. 11-30, maio/ago. 2016. 2238-9695 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37962 pt_BR application/pdf Fórum
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