A aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho.

Bibliographic Details
Main Authors:	Farias, Felipe Medeiros de, Aranha Neto, Waldemar Albuquerque
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Notadez 2017
Subjects:	Princípio da insignificância, Brasil. Descaminho, Brasil. Sonegação fiscal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38071

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