O princípio da insignificância e a habitualidade delitiva do crime de descaminho sob a perspectiva do STF e STJ

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Eugenio, Edgar Marques
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2013
Materias:	Descaminho, Brasil. Imposto de importação, Brasil. Princípio da insignificância, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20910

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