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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-381652024-05-19T19:51:08Z Apontamentos sobre a formatação jurídica da prestação de serviços públicos de saneamento básico. Oliveira, Carlos Roberto de Alexandre, Alef André Luiz Silveira Prestação de serviços, Brasil. Saneamento básico, aspectos jurídicos, Brasil. Serviço público, Brasil. Modelo jurídico, Brasil. Administração indireta, Brasil. Administração direta, Brasil. Administração pública, Brasil. Autarquia, Brasil. Empresa pública, Brasil. Sociedade de economia mista, Brasil. 2017-09-26T17:08:17Z 2017-09-26T17:08:17Z 2017-08 Artigo Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 12, n. 140, p. 187-224, ago. 2017. 2179 1651 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38165 pt_BR application/pdf Síntese
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