Segurança jurídica no direito tributário e o novo Código de processo civil.

Bibliographic Details
Main Author:	Gonçalves, Antonio Baptista
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2017
Subjects:	Segurança jurídica, natureza fiscal, Brasil. Direito tributário, Brasil. Matéria tributária, Brasil. Incidente de resolução de demandas repetitivas, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38205

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