RE 565.160 : análise da ratio decidendi e da sistemática de precedentes em matéria tributária.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Alves, Francielli Honorato
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2019
Materias:	Recurso extraordinário, Brasil. Incidente de resolução de demandas repetitivas, Brasil. Matéria tributária, Brasil. Norma jurídica, Brasil. Poder judiciário, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46006

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