A objeção do princípio da função social da empresa à penhora da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).
| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Síntese
2017
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38237 |
Registros relacionados: A objeção do princípio da função social da empresa à penhora da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).
- A objeção do princípio da função social da empresa à penhora da Lei nº 6.830/1980 : Lei de execução fiscal.
- Novos aspectos da execução fiscal (Lei n. 6.830, de 22.09.1980)
- A cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública segundo a Lei 6.830, de 22-09-80.
- A cobrança judicial da divida ativa da Fazenda Pública segundo a Lei 6.830, de 22.09.80
- Uma nova perspectiva para a prescrição intercorrente prevista na Lei nº 6.830/80.
- O princípio solve et repete e a natureza jurídica do depósito previsto no art. 38 da Lei 6.830/1980 (e dos demais depósitos judiciais em matéria tributária)