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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-382612024-05-20T02:14:53Z Efetividade da sanção prisional do crime tributário no ordenamento jurídico brasileiro. Faganello, Rafael Albertoni Sanção penal, natureza fiscal, Brasil. Ilícito fiscal, Brasil. Princípio da efetividade, natureza fiscal, Brasil. Pena de reclusão, Brasil. Evasão fiscal, combate, Brasil. Receita tributária, Brasil. Moralidade administrativa, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. 2017-09-28T21:06:16Z 2017-09-28T21:06:16Z 2017-03 Artigo Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 114, p. 66-89, mar./abr. 2017. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38261 pt_BR application/pdf Síntese
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