ICMS na base de cálculo do PIS-Cofins : perspectivas frente ao recurso extraordinário nº 574.706/PR.

Bibliographic Details
Main Author:	Uelze, Hugo Barroso
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2017
Subjects:	Contribuição social, base de cálculo, aspectos constitucionais, Brasil. Impostos, jurisprudência, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil. Competência tributária, Brasil. Confisco, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38305

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