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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-383062024-05-19T12:48:44Z Inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins. Basaglia, Cristiano Agrella Contribuição social, base de cálculo, entrevista, Brasil. Tributo, fato gerador, base de cálculo, entrevista, Brasil. Tribunal constitucional, julgamento, entrevista, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, entrevista, Brasil. 2017-10-03T17:29:04Z 2017-10-03T17:29:04Z 2017-05 Artigo Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 20, n. 115, p. 72-74, maio/jun. 2017. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38306 pt_BR application/pdf Síntese
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