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O estatuto das estatais (Lei 13.303/2016) e a inaplicabilidade do regime licitatório nas atividades-fim desempenhadas pelas empresas estatais que exploram atividade econômica.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Araújo, Aldem Johnston Barbosa
Format: Online
Langue:Português
Publié: Síntese 2017
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38334