O estatuto das estatais (Lei 13.303/2016) e a inaplicabilidade do regime licitatório nas atividades-fim desempenhadas pelas empresas estatais que exploram atividade econômica.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Araújo, Aldem Johnston Barbosa
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2017
Materias:	Empresa pública, legislação, Brasil. Licitação, Brasil, normas. Atividade econômica, empresa, Brasil. Empresa pública, aspectos constitucionais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38334

Descripción
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