O estatuto das estatais (Lei 13.303/2016) e a inaplicabilidade do regime licitatório nas atividades-fim desempenhadas pelas empresas estatais que exploram atividade econômica.

Bibliographic Details
Main Author:	Araújo, Aldem Johnston Barbosa
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2017
Subjects:	Empresa pública, legislação, Brasil. Licitação, Brasil, normas. Atividade econômica, empresa, Brasil. Empresa pública, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38334

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