A multa de ofício agravada por não atendimento à fiscalização : critério material.

Bibliographic Details
Main Author:	Lima Junior, João Carlos de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2017
Subjects:	Multa fiscal, Brasil. Fiscalização tributária, Brasil. Intimação, natureza fiscal, Brasil. Ilícito fiscal, fiscalização, Brasil. Tributo, pagamento, parcelamento, Brasil. Multa fiscal, legislação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38351

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