A inconstitucionalidade da legislação do município de Porto Alegre ao criar requisitos para o gozo da sistemática de tributação fixa do ISS para sociedades de advogados : matéria reconhecida em repercussão geral nos autos do RE 940.769/RS.
| Autores principales: | , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
Síntese
2017
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38358 |
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