A inconstitucionalidade da legislação do município de Porto Alegre ao criar requisitos para o gozo da sistemática de tributação fixa do ISS para sociedades de advogados : matéria reconhecida em repercussão geral nos autos do RE 940.769/RS.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Nichele, Rafael, Guimarães, Bruno A. François
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2017
Assuntos:	Tributação, legislação, Porto Alegre (RS). Advocacia, natureza fiscal, Porto Alegre (RS). Inconstitucionalidade das leis.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38358

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