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Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável: a lei nº 12.015/2009

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Auteur principal: Moreira, Rômulo de Andrade
Format: Online
Langue:Português
Publié: IOB 2009
Sujets:
Brasil. [Código penal (1940)].
Estupro, legislação, Brasil.
Estupro, jurisprudência, Brasil.
Crime sexual, Brasil.
Liberdade sexual, Brasil.
Ação penal, Brasil.
Representação, Brasil.
Queixa, Brasil.
Retroatividade das leis, Brasil.
Irretroatividade das leis, Brasil.
Prazo (processo penal), Brasil.
Extinção da punibilidade, Brasil.
Decadência (direito penal), Brasil.
Analogia (direito), Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3842

Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável - a Lei nº 12.015/2009 par Moreira, Rômulo de Andrade

Publié 2009
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