QR Code

Retroatividade de lei penal incriminadora? A propósito do julgamento do AGRG-RESP 1730341, que tratou da aplicação do Artigo 215-A do CP.

Bibliographic Details
Main Authors: Quandt, Gustavo de Oliveira, Viana, Eduardo
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2019
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44612