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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-38432025-05-28T19:11:33Z Ação penal: inépcia material, rejeição: princípio da insignificância ou de bagatela Siqueira, Geraldo Batista de Siqueira, Marina da Silva Souza, Carlos Eduardo Freitas de Barbacena Junior, Henrique Almeida, Jonathan Henrique Rios de Ação penal, Brasil. Princípio da insignificância, Brasil. Crime, natureza jurídica, Brasil. Tipo penal, Brasil. Condição da ação, Brasil. Justa causa (processo penal), Brasil. 2010-03-18T18:45:55Z 2010-03-18T18:45:55Z 2009-10 Artigo Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, São Paulo, v. 10, n. 58, p. 61-74, out./nov., 2009. 1809-7804 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3843 pt_BR application/pdf IOB
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