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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-385202024-05-18T14:13:21Z O princípio da legalidade em matéria tributária. Principle of legality in tax law. Marcon, Giancarla Coelho Naccarati Princípio da legalidade, Brasil. Direito tributário, Brasil. Direito tributário, legislação, Brasil. Tributação, legislação, Brasil. Tipo tributário, Brasil. 2017-11-28T17:35:52Z 2017-11-28T17:35:52Z 2015-01 Artigo Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 23, n. 90, p. 269-286, jan./mar. 2015. 1518-272x https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38520 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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