Conceitos indeterminados e o princípio da reserva legal no direito tributário: menor determinação da norma não significa insegurança jurídica
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Fórum
2013
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| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16880 |