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Novatio legis in melius: uma análise da nova lei de trânsito sob o prisma da retroatividade

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Houayek, Raphael de Sá e Silva, Gomes, Lauro Thaddeu
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: IOB 2009
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3855