Novatio legis in melius: uma análise da nova lei de trânsito sob o prisma da retroatividade

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Houayek, Raphael de Sá e Silva, Gomes, Lauro Thaddeu
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	IOB 2009
Materias:	Embriaguez ao volante, legislação, sanção, Brasil. Delito de trânsito, Brasil. Prazo, Brasil. Bebida alcoólica, consumo, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3855

Descripción
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