O regime especial de regularização cambial e tributária e o princípio da igualdade : análise da constitucionalidade da restrição de opção por parte do art. 11 da Lei 13.254/2016.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2017
Materias:	Brasil. [Lei n. 13.254, de 13 de janeiro de 2016]. Anistia fiscal, aspectos constitucionais, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Cambial, legislação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38629

Descripción
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