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Cabimento de ação rescisória contra sentença que viola entendimento fixado em julgamento de incidente de recurso repetitivo e o necessário afastamento da Súmula 343-STF.

Bibliographic Details
Main Author: Borghi, Vitor José
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38672
Description
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