Astreintes nas execuções contra a Fazenda Pública : possibilidade de incidência no patrimônio pessoal do agente público.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Nunes, Amanda Lessa
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2015
Materias:	Execução (processo civil), Brasil. Multa, Brasil. Fazenda pública, Brasil. Contraditório, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38676

Descripción
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