Ação popular no Brasil e em Portugal : alguns pontos de contato e de distanciamento.

Bibliographic Details
Main Authors:	Dal'Col, João Roberto de Sá, Mazzei, Rodrigo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2015
Subjects:	Ação popular, direito comparado, Brasil, Portugal. Princípio da legalidade. Moralidade administrativa. Coisa julgada. Interesse individual homogêneo.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38849

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