Ação popular no Brasil e em Portugal : alguns pontos de contato e de distanciamento.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Dal'Col, João Roberto de Sá, Mazzei, Rodrigo
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2015
Assuntos:	Ação popular, direito comparado, Brasil, Portugal. Princípio da legalidade. Moralidade administrativa. Coisa julgada. Interesse individual homogêneo.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38849

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