Ação declaratória de constitucionalidade, mutação constitucional e modulação dos efeitos.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Rodovalho, Thiago
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2015
Materias:	Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil. Revisão constitucional, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38865

Descripción
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