O princípio da motivação dos atos administrativos: regra meramente formal ou pressuposto substancial de validade dos atos?
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fórum
2008
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3889 |
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