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Os elementos da motivação e da finalidade dos atos administrativos : limites à majoração dos tributos extrafiscais.

Bibliographic Details
Main Author: Palmeira, Fernanda Cezar
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
Subjects:
Poder tributário, Brasil.
Ato administrativo, Brasil.
Tributo, Brasil.
Limite constitucional, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49842
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49842

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