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A modulação de efeitos em favor dos entes públicos na superação de precedentes : uma análise da sua (im)possibilidade.

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Bibliographic Details
Main Author: Peixoto, Ravi
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
Subjects:
Segurança jurídica, Brasil.
Efeito vinculante, Brasil.
Tutela jurisdicional, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38917
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38917

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