Os precedentes judiciais e os mecanismos de sua flexibilização e superação.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Pimentel, João Ricardo Ferreira Fortini
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2019
Materias:	Efeito vinculante, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43759

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