Aspectos jurídicos sobre a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) : a decisão contrária à proteção ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pelo acórdão 1.0701.13.005481-3/004.

Bibliographic Details
Main Authors:	Cunha, Nivaldo Caetano da, Costa, Beatriz Souza
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2017
Subjects:	Proteção ambiental, jurisprudência, Minas Gerais. Proteção ambiental, legislação, Brasil. Cadastro rural, jurisprudência, Brasil. Imóvel rural, jurisprudência, Brasil. Reserva legal, jurisprudência, Brasil. Dano ambiental, jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39020

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