Estorno de créditos de ICMS e IPI e a sobrenorma da imunidade objetiva : o caso dos livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão.

Bibliographic Details
Main Author:	Machado, Milton Terra
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2017
Subjects:	Imunidade tributária, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Livro, impostos, Brasil. Jornal, impostos, Brasil. Periódico, impostos, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Isenção tributária, Brasil. Bitributação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39071

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