Regime próprio de previdência social para parlamentares estaduais : análise da Lei complementar 13/99, do Estado do Ceará, em face do art. 40, § 13, da Constituição federal brasileira de 1988.
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Revista dos Tribunais
2017
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39282 |
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