Embargos de declaração na reclamação 44.626/Ceará : sujeição de sociedade de economia mista ao regime de precatórios.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Souza, Rafael Morales de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2023
Assuntos:	Sociedade de economia mista, Brasil. Precatório, regime jurídico, jurisprudência, Brasil. Serviço público, Brasil. Participação nos lucros ou resultados, distribuição, Brasil. Serviço de água e esgotos, administração, Ceará. Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), administração.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56006

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