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O Estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015) : seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil.

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Oliveira, Leonardo Alves de
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Síntese 2017
Assuntos:
Pessoa com deficiência, legislação, Brasil.
Pessoa com deficiência, proteção, Brasil.
Capacidade civil, Brasil.
Curatela, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39376
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