O Estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015) : seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil.

Bibliographic Details
Main Author:	Oliveira, Leonardo Alves de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2017
Subjects:	Pessoa com deficiência, legislação, Brasil. Pessoa com deficiência, proteção, Brasil. Capacidade civil, Brasil. Curatela, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39376

O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015), seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil by Oliveira, Leonardo Alves de

Published 2017

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Published 2016

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