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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-394312024-03-11T18:25:15Z O papel do direito penal no combate à discriminação : reflexões sobre a última versão do PLC nº 122. Moreira, Alexandre Magno Fernandes Infração, Brasil. Discriminação, criminalização, projeto de lei, Brasil. Minoria, proteção, aspectos jurídicos, Brasil. Homofobia, criminalização, Brasil. Discriminação racial, criminalização, Brasil. Liberdade de expressão, proteção, Brasil. Discriminação, criminalização, legislação, alteração, Brasil. 2018-06-08T17:18:13Z 2018-06-08T17:18:13Z 2017-07 Artigo Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 15, n. 58, p.53-75, jul./set. 2017. 1678-7072 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39431 pt_BR application/pdf Fórum
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