A garantia da motivação e o artigo 935 do Código civil : a inconstitucionalidade da vinculação do juízo cível às sentenças do tribunal do júri.
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39487 |
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