A vinculação do juiz cível português às decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional em sede de fiscalização abstrata da constitucionalidade : notas comparativas com o direito brasileiro.

Bibliographic Details
Main Authors:	Pinho, Humberto Dalla Bernardina de, Gomes, Guilherme Brandão
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2019
Subjects:	Controle de constitucionalidade, direito comparado, Brasil, Portugal. Motivação da sentença. Efeito vinculante. Decisão judicial.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44409

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