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As perspectivas do incidente de resolução de demandas repetitivas em matéria criminal.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Michel, Voltaire de Freitas, Deitos, Marc Antoni
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Magister 2017
Assuntos:
Incidente de resolução de demandas repetitivas, Brasil.
Direito penal, Brasil.
Efeito vinculante, Brasil.
Súmula vinculante, Brasil.
Incidente de resolução de demandas repetitivas, Alemanha.
Prescrição da pena, Brasil.
Duração razoável do processo, Brasil.
Incidente de resolução de demandas repetitivas, legislação, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39554
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39554

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