Alteração jurisprudencial do STF sobre não creditamento do IPI na entrada de insumos isentos não atinge a coisa julgada conformada nos termos de jurisprudência anterior.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de, Hernandez, Fernanda Guimarães, Martins, Ives Gandra da Silva
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2015
Materias:	Coisa julgada (processo civil), Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Isenção tributária, Brasil. Ação rescisória, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39595

Descripción
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