A injusta exigência da prévia garantia em ação de embargos à execução fiscal.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Moscon, Cledi de Fátima Manica
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2018
Sujets:	Execução fiscal, Brasil. Contribuinte (pessoa física), direitos e deveres, Brasil. Embargos à execução, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Garantia (direito civil), Brasil. Débito fiscal, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39928

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